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DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE
Disso decorre que, superada a alegação de
‘2.1 Ocorrência do conflito federativo
APELANTE: VITOR HUGO PADILHA DE LIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Participaram do julgamento, além da
‘2.1 Ocorrência do conflito federativo
Acompanho o eminente Relator, pedindo respeitosas vênias à divergência.
5. Instruído o feito, a Unidade Técnica apresentou proposta final de encaminhamento acorde, que, nos termos do inciso I, §3º do art. 1º da Lei nº 8.443/92 transcrevo (Peças 15/16):
qualquer outro cadastro de inadimplentes pelo mesmo motivo
Presidência da República
Branco-AC - Mod. 500258 - Autos n.º 1002199-81.2017.8.01.0000/50000
com a mão na arma’ mandou o filho Anderson chamar a
incidental de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, que
1. Alei criada por inciativa do Poder Legislativo, em matéria
seguintes informações:
concedido o benefício do sursis.
"Ab initio não é ocioso frisar que o laudo pericial questionado (fls. 54/71), oriundo da ação cível
O MPM arrolou como testemunhas: o 3º SG TIAGO DO CARMO LIMA, o SO OSWALDO ALEX FREITAS DE
1
do Juiz-Auditor da Auditoria da 6ª CJM, de 28/11/2016, atestando a anulação realizada pela Justiça Federal dos
Pargendler e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
2004.01.007150-3/RJ, Relator Ministro Max Hoertel, julgado em 26/10/2004)
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME
referentes ao “esforço fiscal coletivo”.
Codigo Verificador 21ebd73e56
3. Referido decisum foi mantido inalterado pelo Tribunal ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., nos termos do Acórdão n.º 633/2014 – Plenário (peça n.º 84).
entes federativos observar o modelo de separação de Poderes estabelecido
Ao final, requereu a concessão de liminar "(...) a fim de relaxar a prisão ex lege, com a consequente
1. Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte
IV, 61, inciso II, ‘e’, do Código Penal, em tentativa, porque no
mobilizáveis disponíveis.
nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, se conceder efeitos
outros órgãos e agentes estatais configura transgressão
Com efeito, se tal fosse possível, o Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com e...
RELAÇÃO FEDERATIVA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
mediante essa ação, que notoriamente foi realizada com a
proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
Em hipóteses semelhantes, este Tribunal já se pronunciou em
A insurgência, novamente, não merece prosperar.
mês referente ao período de novembro de 2014 outubro
do processo administrativo nº 2005163647.
14. Informa que, na ocasião, teria sido realizado estudo na legislação, e teriam sido adotadas como parâmetro de inexequibilidade ‘propostas abaixo de 70% do valor orçado pela administração, nos termos do art. 48, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei 8.666/1993’. Afirma que, apesar da abertura de prazo para que todos o...
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.
Relator
Ademais, observa-se que o Tribunal de origem indeferiu o pedido liminar no prévio habeas corpus, ratificando o asseverado pelo magistrado, confira-se:
administração do Distrito Federal, na forma desta Lei
(1ª Turma)
Sargento
G
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FATO GERADOR. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. I. - O estabelecimento do momento em que se dá o fato gerador e a exigibilidade da contribuição social devida pelo empregador, incidente sobre a folha de salários, são questões a serem reguladas mediante legisl...
Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20
Denúncia sobre irregularidades em pregão eletrônico conduzido pelo Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Brasília, com vistas à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de transporte de bagagem desacompanhada de militar movimentado no âmbito do território nacional.
Firmado por assinatura digital em 15/09/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
‘Art. 5º A jurisdição do Tribunal abrange:
Os Embargos de Declaração às fls. 2087-2092 foram rejeitados.
adaptem ao modelo referido.
inciso li do art. 73, que trata da Competência do Conselho Nacional.
parcialmente procedente para reconhecer a nulidade do
CORREIÇÃO PARCIAL N° 3-23.2017.7.08.0008/PA
Admissibilidade
1.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA
16. Ante o exposto, nego provimento ao apelo ministerial.
PARTIDÁRIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2018.
.
pretensão monitória, razão pela qual postulou a reforma da r. sentença, para que
pela prática dos delitos previstos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I
3 - Segundo precedentes do STF, o fato de a lei impugnada
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
Em suas Razões de fls. 300 a 326, a DPU, preliminarmente, sustenta que o efeito devolutivo do Apelo
Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração." (seq. - 15)
Integrativo, a fim de que sejam sanados os apontados vícios.
"APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE
58. Todavia, entendo que extrair da aludida norma o sentido expresso na redação acima implica desconstruir o significado do texto constitucional, o que é absolutamente vedado ao intérprete. Nesse sentido, cito Dimitri Dimoulis: ‘(...) ao intérprete não é dado escolher significados que não estejam abarcados pela moldura...
configuração do delito de associação para o tráfico imputado ao recorrente, aduzindo haver
jurisprudência desta Corte. incide, portanto, o verbete sumular 26 do
Fls. _____
Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI
INTIMADA, E DECLARA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER E-MAIL OU LIGAÇÃO
ADVOGADO : NÁDIA PEREIRA REGO
iniciativa de Deputado Distrital, todavia, trata-se de matéria afeta à administração e
unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos
........................................................... ” (NR)
ADVOGADO : MANOEL CUNHA LACERDA E OUTRO(S)
resguardo da boa-fé.
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
alicerçada em fundamentos idôneos e o agravante não trouxe argumentos
No decorrer da operação policial, foi apreendida substancial
Nesse contexto, o entendimento do CJF foi pela “não homologação da
Segunda Câmara Cível
2 - A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o m...
O Boletim de Ocorrência (ID n. 616412) é peça de investigação que não tem o condão de comprovar que o Sr. Wladimir tenha agido em nome ou a mando da reclamada.
4. A adoção do programa de política pública para pautar a atuação administrativa com a ampliação do conceito de bebida alcoólica estabelecido na lei para fins de propaganda leva em conta a evolução legislativa e social, calcada em preceitos constitucionais brasileiros. Também o legislador, supervenientemente, com a Lei...
)
Documento assinado eletronicamente por José Coêlho Ferreira , Matricula 7570. Em 08/02/2018 13:16:26.
falhas que não lhes comprometam a regularidade;
Federal, esta última atuando na qualidade de curadora do ato normativo impugnado,
Tribunais, 2009, p. 610-611)
2

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Dataset Card for "LeNER-Br language modeling"

Dataset Summary

The LeNER-Br language modeling dataset is a collection of legal texts in Portuguese from the LeNER-Br dataset (official site).

The legal texts were downloaded from this link (93.6MB) and processed to create a DatasetDict with train and validation dataset (20%).

The LeNER-Br language modeling dataset allows the finetuning of language models as BERTimbau base and large.

Language

Portuguese from Brazil.

Blog post

NLP | Modelos e Web App para Reconhecimento de Entidade Nomeada (NER) no domínio jurídico brasileiro (29/12/2021)

Dataset structure

DatasetDict({
    validation: Dataset({
        features: ['text'],
        num_rows: 3813
    })
    train: Dataset({
        features: ['text'],
        num_rows: 15252
    })
})

Use

!pip install datasets
from datasets import load_dataset

dataset = load_dataset("pierreguillou/lener_br_finetuning_language_model")

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1.17 MB

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19,065

Models trained or fine-tuned on pierreguillou/lener_br_finetuning_language_model